Portanto, a Prefeitura de Cuiabá recorreu da decisão que suspendeu o decreto do prefeito Abílio Brunini (PL), que paralisava a análise de projetos habitacionais com lotes menores de 200m na capital. Além disso, o agravo interno será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a decisão foi baseada em premissas equivocadas, pois o decreto não cria novas regras urbanísticas, mas apenas suspende temporariamente a análise de determinados projetos como medida preventiva. Além disso, a PGM aponta que a medida representa o exercício do poder de polícia administrativa e não invade a competência da Câmara Municipal. A defesa também argumenta que a norma não prejudica o planejamento urbano consolidado e que o objetivo é evitar efeitos indesejados durante a transição entre políticas públicas.
Além disso, MDB e PSD ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade da norma, argumentando que uma restrição por decreto prejudica processos já protocolados e que tais limites deveriam ter origem em lei aprovada pela Câmara Municipal. Em síntese, o tema envolve uma disputa entre Executivo e Legislativo sobre limites de atuação administrativa.
lotes menores de 200m em disputa
A edição do decreto pelo então prefeito suspendeu a análise de parcelamentos do solo urbano que resultassem em empreendimentos com lotes inferiores a 200m, gerando grande repercussão no cenário municipal. A grande questão agora é se a suspensão é compatível com as normas vigentes e com a autonomia dos entes federados. O caso depende de avaliação pelo Órgão Especial do TJMT, que poderá esclarecer o alcance da decisão e suas implicações para projetos já apresentados.
Para leitura adicional, leia também no Portal163: Portal163 Notícias.
- Suspensão temporária da análise de projetos habitacionais com lotes de 200m ou menos
- Controvérsia sobre a competência entre Executivo e Câmara
- Julgamento do agravo interno pelo TJMT
Veja também o debate sobre o tema no Portal163, que aborda especificamente o que está em discussão: Debate sobre lotes de 180 m² em Cuiabá atual.
Em resumo, o tema permanece centrado no conceito de lotes menores de 200m, que continua como foco até o veredito definitivo.
