A juíza Raíssa da Silva Santos Amaral, da 4ª Vara Cível de Cáceres, suspendeu de imediato a atividade econômica em 165,82 hectares desmatados sem licença na Fazenda Nova Esperança em Mato Grosso. Além disso, a decisão, proferida no âmbito de ação civil pública do Ministério Público de MT, aponta que a regularização CAR da fazenda é crucial para evitar danos adicionais à biodiversidade. Além disso, o Ministério Público acompanha o caso de perto e já planeja próximos passos legais para assegurar que a recuperação seja efetiva.
regularização CAR da fazenda
A investigação partiu de inquérito civil do Ministério Público de Mato Grosso. Laudos técnicos apontaram que o desmatamento ocorreu após 2008, sem autorização ambiental, e o Cadastro Ambiental Rural do imóvel aparece como “reprovado”. Essa situação exige medidas de regularização para evitar danos irreversíveis à fauna, à flora e aos recursos hídricos da região.
A decisão atende à ação civil pública do Ministério Público de MT e atinge o senador e produtor rural Jayme Campos. Portanto, o senador será citado para apresentar defesa, e a comunicação processual seguirá conforme o rito legal. A iniciativa demonstra que autoridades públicas atuam com firmeza para coibir desmatamentos irregulares.
A medida bloqueia qualquer uso agrícola ou pecuário nas áreas onde houve corte ilegal de vegetação nativa do Cerrado. Do total embargado, 24,81 hectares estão dentro da Reserva Legal, porção que a legislação exige preservar. Adicionalmente, a fiscalização será reforçada para evitar novas infrações enquanto duram os trâmites de regularização.
No prazo de 60 dias, o proprietário deve apresentar pedido de regularização CAR da fazenda. Ainda nesse prazo, deverá comprovar o cercamento de 24,83 hectares da Área de Reserva Legal (ARL) para impedir a entrada de pessoas, gado e máquinas, com o objetivo de permitir a recuperação espontânea da vegetação. O objetivo é estimular a recuperação natural e reduzir impactos ambientais no Cerrado.
Para reforçar a fiscalização, foi determinado à Sema-MT o monitoramento da área e ao Cartório de Registro de Imóveis a averbação da ação na matrícula da Fazenda Nova Esperança. A parceria entre órgãos estabelece mecanismos claros de controle e transparência do processo.
- Suspensão de atividade econômica em 165,82 hectares
- Embargo de áreas desmatadas até regularização
- 60 dias para regularização do CAR da fazenda
- Averbação no registro e monitoramento pela Sema-MT
O senador continuará a ser citado para apresentar defesa; após isso, juiz e partes serão consultados sobre a possibilidade de acordo.
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