A Procuradoria-Geral Legislativa da Câmara de Cuiabá reconheceu a legalidade dos requerimentos apresentados pelos vereadores Demilson Nogueira (PP) e Maysa Leão (Republicanos) para a criação de uma CPI da Educação destinada a investigar supostas fraudes e irregularidades na Secretaria Municipal de Educação (SME). No entanto, as investigações só poderão ser iniciadas após o encerramento de uma das cinco CPIs atualmente em funcionamento na Casa. Portal163 traz os detalhes, com apuração de fatos, impactos orçamentários e possíveis responsabilidades.
CPI da Educação
O parecer jurídico, concluído nesta sexta-feira (12), aponta que ambos os pedidos cumprem os requisitos previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, incluindo a definição de fatos determinados, prazo para investigação e número mínimo de assinaturas. Além disso, a CPI da Educação focaliza a aplicação de recursos públicos na Educação municipal, especialmente contratos e aquisições de materiais didáticos, que já foram alvo de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
- Legalidade confirmada dos requerimentos
- Limite de cinco CPIs simultâneas na Câmara
- Ordem de protocolo define precedência entre os pedidos
Contudo, a Câmara atingiu o limite regimental de cinco CPIs simultâneas; assim, a CPI da Educação só poderá ser instalada quando uma das comissões ativas concluir seus trabalhos. A prioridade de tramitação seguirá a ordem de protocolo, com Demilson Nogueira tendo precedência sobre Maysa Leão. Além disso, a Presidência estuda como manter a transparência, avaliando prazos, documentos e pareceres jurídicos para evitar conflitos de competência.
Segundo o procurador-geral da Câmara, Eustáquio Neto, a análise teve caráter técnico e buscou oferecer segurança jurídica à Presidência do Legislativo. “A Procuradoria foi provocada a se manifestar diante da existência de requerimentos com o mesmo objeto de investigação. Nossa análise observou os critérios previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Concluímos que ambos os pedidos são regulares, mas a instalação depende da disponibilidade regimental e deve respeitar a ordem de protocolo”, explicou.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), afirmou que a consulta teve o objetivo de garantir transparência e segurança jurídica. Ela destacou que as decisões relacionadas ao tema serão tomadas com base na legislação e nas normas internas da Casa, e que o Legislativo continuará acompanhando os desdobramentos das denúncias envolvendo a Educação municipal. Para esclarecer dúvidas, consulte os materiais oficiais da Câmara e as notas técnicas correspondentes.
Com a manifestação da Procuradoria, os dois pedidos de CPI permanecem aptos para instalação, mas a investigação das supostas irregularidades na Educação de Cuiabá dependerá do encerramento de uma das five CPIs atualmente em andamento. Caso isso ocorra, o requerimento de Demilson Nogueira terá tramitação priorizada para abrir a nova comissão.
