Em uma decisão que reforça a importância da justiça para os cidadãos de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça (TJ) manteve a Prefeitura de Cuiabá obrigada a bancar a perícia contábil em ações relacionadas à Unidade Real de Valor (URV), conforme relatado em notícia anterior.
De acordo com a desembargadora Maria Erotides Kneip, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, a decisão é fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmado no Tema 871, que estabelece que cabe ao devedor antecipar os honorários periciais na fase autônoma de liquidação de sentença.
Além disso, a magistrada destacou que a matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, oportunidade que o STJ fixou a tese de que ‘na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais’, o que reforça a importância da justiça para os cidadãos de Mato Grosso.
O impacto financeiro dos processos relacionados à URV
Na decisão, a desembargadora observou que existem ‘milhares de processos da mesma natureza’, relacionados às perdas salariais decorrentes da conversão monetária para URV, e reconheceu o impacto financeiro aos cofres públicos. Portanto, a justiça deve ser garantida para os cidadãos, não apenas em teoria, mas também na prática.
A prefeitura de Cuiabá alegou que não deveria ser responsável pelo pagamento, sustentando que a autora da ação possui gratuidade da Justiça e que o custo deveria ser suportado pelo Estado de Mato Grosso. No entanto, a desembargadora entendeu que o valor fixado pela primeira instância atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Com isso, a desembargadora negou o recurso do Município de Cuiabá e manteve integralmente a decisão da Vara da Fazenda Pública. Além disso, o agravo interno apresentado pela prefeitura também foi considerado prejudicado.
Em resumo, a justiça é fundamental para os cidadãos de Mato Grosso, e a decisão do TJ reforça a importância de garantir a justiça para todos, independentemente da situação financeira.
Por exemplo, a decisão do TJ pode ter um impacto positivo nos processos judiciais relacionados à URV, pois garante que os cidadãos tenham acesso à justiça de forma igualitária.
