A decisão do TJ de Mato Grosso sobre controle de ponto
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão que proíbe o Município de Juara de exigir controle de ponto ou qualquer monitoramento rígido de frequência dos procuradores municipais, conforme relatório do Portal 163.
A decisão foi tomada após a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos julgar recurso da Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso contra Juara.
Honorários Advocatícios: uma decisão justa
Além disso, a desembargadora elevou os honorários advocatícios, considerando irrisório o valor fixado na 1ª instância.
O valor original fixado foi de R$ 75,90, mas a desembargadora fixou os honorários em R$ 6 mil, por apreciação equitativa.
Em sua decisão, a relatora explicou que o valor fixado em 1º grau era “manifestamente irrisório” e que a remuneração justa é fundamental para a advocacia pública.
Por exemplo, a Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso argumentou que o valor original desmolarizava a dignidade da advocacia.
Em conclusão, a desembargadora entendeu que o valor fixado em R$ 6 mil era adequado e proporcional às peculiaridades do caso.
Além disso, a decisão do TJMT é um passo importante para garantir a independência e a autonomia da advocacia pública.
Leia também: Advocacia pública precisa de reforma para ser independente
Portanto, a decisão do TJMT é um importante marco para a advocacia pública no estado de Mato Grosso.
No entanto, é importante destacar que a decisão é apenas um passo e que há muito trabalho a ser feito para garantir a independência e a autonomia da advocacia pública.
Por exemplo, a Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso já está trabalhando para promover a reforma da advocacia pública no estado.
Em conclusão, a decisão do TJMT é um importante passo para a advocacia pública no estado de Mato Grosso e é fundamental que sejam tomadas medidas para garantir a independência e a autonomia da advocacia pública.
