Em uma decisão que atendeu aos pedidos da defesa, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu parcialmente habeas corpus a Wilce Aquino de Figueiredo, investigado na Operação Poço Sem Fundo, e revogou as medidas cautelares alternativas à prisão.
As restrições, impostas em maio de 2025, expiraram em novembro do mesmo ano sem que houvesse prorrogação ou qualquer manifestação judicial. Diante da inércia dos órgãos de investigação, a defesa do acusado ingressou com pedido para afastamento das medidas.
O relator do caso, desembargador Wesley Sanchez Lacerda, acolheu os argumentos e considerou ilegal e desnecessária a manutenção das cautelares. “A ausência de necessidade atual para a manutenção das medidas também se evidencia quando se observa a orientação consolidada nesta Corte a respeito da imprescindibilidade de contemporaneidade na renovação de qualquer providência de natureza cautelar”, afirmou o magistrado.
Investigação da Operação Poço Sem Fundo
- A investigação apontou desvios de aproximadamente R$ 22 milhões em contratos para perfuração de poços artesianos;
- A operação foi deflagrada pela Polícia Civil de Mato Grosso (PJC-MT) em maio de 2025;
- Uma segunda fase da operação ocorreu em setembro do mesmo ano, com medidas cautelares que incluíram bloqueio de bens, afastamento de servidores públicos e proibição de acesso à sede da Metamat.
Além disso, a decisão do TJMT reforça a importância de garantir a contemporaneidade das medidas cautelares, evitando a manutenção de restrições desnecessárias. Em decisões anteriores, o próprio TJMT já havia revogado diversas dessas restrições por falta de contemporaneidade ou ausência de demonstração de riscos concretos, permitindo o retorno de alguns servidores aos cargos.
Por exemplo, a defesa do acusado argumentou que as restrições não eram necessárias, e a decisão do relator acolheu esses argumentos. Portanto, a manutenção das cautelares foi considerada ilegal e desnecessária.
O caso é apenas mais uma exemplo da importância de garantir a justiça e a equidade no processo penal. Em conclusão, a decisão do TJMT é um passo importante na direção certa.
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