A Justiça de Mato Grosso concedeu mais 30 dias de prazo para que o Ministério Público do Estado (MPMT) finalize as negociações de um acordo com o ex-deputado estadual Gilmar Fabris.
Isso significa que o prazo foi elevado para permitir que o MPMT conclua os cálculos necessários para viabilizar a formalização do acordo de não persecução cível (ANPC).
A decisão foi proferida na quinta-feira (19) pela desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, do Tribunal de Justiça (TJMT).
Além disso, o prazo de suspensão foi prorrogado por mais 30 dias, o que significa que o processo segue suspenso temporariamente enquanto as tratativas são finalizadas.
Acordo de não persecução cível
A magistrada destacou a “imprescindibilidade de conclusão dos cálculos pelo setor correspondente no Ministério Público do Estado de Mato Grosso para finalização do ANPC” e autorizou a prorrogação do prazo de suspensão por mais 30 dias.
Farra dos Atestados
O caso envolve uma ação de improbidade administrativa na qual Gilmar Fabris já foi condenado por participação em um esquema de concessão irregular de licenças médicas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Por exemplo, o ex-deputado apresentou proposta de acordo ao MPMT, oferecendo alternativas para quitar as penalidades, como o pagamento integral de uma das multas ou o pagamento de 50% de cada uma, com correção pela taxa Selic.
Em conclusão, a Justiça de Mato Grosso concedeu mais 30 dias para que o MPMT finalize as negociações de um acordo com o ex-deputado estadual Gilmar Fabris.
Para saber mais sobre a “Farra dos Atestados” e como ela afetou a política de Mato Grosso, leia nossa reportagem anterior:
Farra dos Atestados: Esquema de licenças médicas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso
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