otimizado para SEO
Na quinta-feira (12), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Assembleia Legislativa (ALMT), o que implica na proibição da cobrança de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar referente ao período de 2017 a 2021.
A ação foi uma articulação da Mesa Diretora, sob a liderança do presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (Podemos), e dos deputados Dr. João (MDB) e Faissal Calil (PL). Por meio da Procuradoria Geral da Assembleia, a iniciativa visava derrubar um entendimento da Energisa baseado em uma consulta tributária da Secretaria de Fazenda (Sefaz) de 2021, que permitia a cobrança retroativa do imposto.
Taxa de ICMS: uma cobrança indevida e prejudicial à economia local
A decisão do TJMT é um alívio financeiro para milhares de consumidores e empresas que investiram em energia limpa em Mato Grosso, conforme destacou o deputado Max Russi.
“Hoje é um dia de vitória para o bolso do contribuinte mato-grossense. Não era justo punir quem investiu recursos próprios em energia sustentável com uma cobrança retroativa e indevida.”
Além disso, a decisão traz segurança jurídica e reforça que Mato Grosso deve incentivar a energia solar, e não taxá-la de forma arbitrária, como destacou o deputado:
“Essa decisão do TJMT traz segurança jurídica e reforça que Mato Grosso deve incentivar a energia solar, e não taxá-la de forma arbitrária.”
- De acordo com o procurador da ALMT, João Gabriel, a decisão é uma conquista institucional enorme que demonstra o fortalecimento da Casa de Leis na defesa técnica e jurídica dos interesses da população.
- A Assembleia Legislativa agiu com firmeza, através da Mesa Diretora e da Comissão do Consumidor.
- A decisão do TJMT é um marco na defesa do setor produtivo e do cidadão.
Veja mais sobre a decisão aqui!
Com a decisão do TJMT, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso marca um precedente jurídico no estado, sendo a primeira ADPF (instrumento jurídico de alta complexidade) proposta pela Casa de Leis.
A iniciativa visa incentivar a energia solar e reforça que Mato Grosso deve incentivar a energia solar, e não taxá-la de forma arbitrária.
