Foto: Marcus Mesquita
Foto: Marcus Mesquita
Acordo não persecução cível homologado em Cuiabá por corrupção em Mato Grosso
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, homologou acordo de não persecução cível firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso e o ex-assessor parlamentar Luiz Márcio Bastos Pommot, que foi braço direito do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva.
- A ação foi ajuizada contra Pommot devido a irregularidades no fornecimento de materiais vinculados à Ata de Registro de Preços nº 003/2012, oriunda do Pregão Presencial nº 093/2011 da Secretaria de Estado de Administração (SAD).
- O Ministério Público buscava o ressarcimento de danos ao erário e a responsabilização civil dos investigados, que além de Pommot, também são alvos Sérgio Ricardo de Almeida, Mauro Savi, João Dorileo Leal e o Jornal A Gazeta Ltda.
Além disso, o acordo não persecução cível foi firmado nos termos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa e passou a permitir acordos de não persecução cível quando houver, no mínimo, o integral ressarcimento do dano à pessoa jurídica lesada, neste caso, o Governo do Estado.
Pommot se comprometeu a pagar R$ 316.910,85, parcelados em 100 vezes de R$ 3.169,10. Os valores serão recolhidos por meio de guia DAR-1 em favor do Estado. Além disso, o ex-assessor também teve direitos políticos suspensos por oito anos e está proibido de contratar com o poder público nas esferas municipal, estadual e federal pelo mesmo prazo.
Portanto, o acordo abrangeu 18 ações que tramitavam na própria Vara Especializada. O Estado de Mato Grosso, que foi lesado com o esquema, concordou com os termos.
Em consequência, a juíza Celia Regina Vidotti concluiu que “por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil”.
Sobre o assunto, a reportagem completa pode ser lida em nossa reportagem completa.
Além disso, a Polícia Civil de Mato Grosso também investiga casos de corrupção em outras partes do estado, como em Cuiabá, onde foram presos três homens por corrupção e o prejuízo foi de R$ 2,7 milhões.
Conheça mais sobre a Operação Ventríloquo e como a Justiça de Mato Grosso está lidando com casos de corrupção em nossa reportagem completa.
