Em uma decisão que veio a público no Diário de Justiça Eletrônico, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou a liberação do veículo Hyundai HB20, de propriedade de Márcia Cezar Teixeira, ex-esposa do ex-procurador-geral de Cuiabá e ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Várzea Grande, Charles Caetano Rosa.
Charles foi condenado em 2013 por improbidade administrativa devido à contratação de servidores sem concurso, quando ocupava o cargo de procurador-geral do Município de Cuiabá. Portanto, o Ministério Público tenta executar o valor da condenação, atualmente fixado em R$ 154.092,31.
Ao contrário da expectativa do Ministério Público, a ex-esposa conseguiu provar que o carro foi adquirido em novembro de 2014, quando o casal já estava separado de fato e com a ação de divórcio em curso.
Contratações sem concurso público: um tema delicado
Além disso, a separação de fato encerra o regime universal de bens, mesmo que o divórcio formal ainda não tenha sido decretado. Em conclusão, a aquisição do veículo ocorreu quando a sociedade conjugal já se encontrava faticamente desfeita.
O juiz destacou que a ação de divórcio foi ajuizada em setembro de 2014, dois meses antes da compra do veículo. Por exemplo, a prova documental é robusta e suficiente para demonstrar que a aquisição do veículo ocorreu quando a sociedade conjugal já se encontrava faticamente desfeita.
A decisão é um exemplo de como a justiça pode proteger o direito de propriedade de terceiros. Além disso, a liberação do veículo é uma medida que se impõe para proteger o direito de propriedade da terceira embargante, que não pode ser atingida em sua esfera patrimonial por dívida que não lhe diz respeito.
Em resumo, a decisão é um exemplo de como a justiça pode proteger o direito de propriedade de terceiros. Portanto, a liberação do veículo é uma medida que se impõe para proteger o direito de propriedade da terceira embargante.
O juiz também determinou a baixa da restrição no Renajud e condenou Charles e o Município de Cuiabá ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Também é importante saber como a justiça pode proteger o direito de propriedade de terceiros. Leia o artigo do TJMT que obriga Nortelândia a nomear enfermeira aprovada.
Além disso, o projeto de Janaina proíbe contratação de servidores por seletivos quando houver concurso vigente com aprovados aguardando nomeação. Leia mais sobre o projeto em Projeto de Janaina proíbe contratação de servidores por seletivos quando houver concurso vigente com aprovados aguardando nomeação.
É importante lembrar que a justiça pode proteger o direito de propriedade de terceiros em diversas situações. Portanto, é fundamental entender como funciona a justiça e como ela pode ser usada para proteger os direitos de todos.
Abaixo, você pode ler mais sobre como a justiça pode proteger o direito de propriedade de terceiros e como ela pode ser usada para proteger os direitos de todos.
Contratações sem concurso público: um tema delicado
Além disso, a separação de fato encerra o regime universal de bens, mesmo que o divórcio formal ainda não tenha sido decretado. Em conclusão, a aquisição do veículo ocorreu quando a sociedade conjugal já se encontrava faticamente desfeita.
O juiz destacou que a ação de divórcio foi ajuizada em setembro de 2014, dois meses antes da compra do veículo. Por exemplo, a prova documental é robusta e suficiente para demonstrar que a aquisição do veículo ocorreu quando a sociedade conjugal já se encontrava faticamente desfeita.
A decisão é um exemplo de como a justiça pode proteger o direito de propriedade de terceiros. Além disso, a liberação do veículo é uma medida que se impõe para proteger o direito de propriedade da terceira embargante, que não pode ser atingida em sua esfera patrimonial por dívida que não lhe diz respeito.
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