O governador Mauro Mendes (União) vetou, integralmente, o Projeto de Lei nº 1398/2025, que propunha um veto reajuste servidores Judiciário de 6,8% para os funcionários do Poder Judiciário. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa em novembro, foi publicado em edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (1).
Inconstitucionalidade e Riscos Fiscais no veto reajuste servidores Judiciário
Nas justificativas do veto, Mendes ressalta a inconstitucionalidade do projeto, alegando que ele contraria as exigências fiscais para despesas obrigatórias. Portanto, o reajuste proposto fere as Leis de Responsabilidade Fiscal e as leis orçamentárias, incluindo a LDO de 2026. A publicação da norma, segundo o governador, geraria reflexos financeiros permanentes em diversas parcelas remuneratórias, como adicionais e contribuições previdenciárias.
Além disso, o governador argumenta que o projeto aprovado não apresentou o impacto financeiro para o ano corrente e os dois seguintes. Ademais, faltaram demonstrações de que o aumento da receita do Judiciário acompanharia a despesa nesses períodos. Mesmo com orçamento próprio, o pagamento salarial de outro poder impacta os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sujeitando o Estado a violar a LRF.
Estabilidade Fiscal Ameaçada pelo veto reajuste servidores Judiciário
O chefe do Executivo enfatiza que a aprovação da proposta ampliaria significativamente o risco de extrapolação dos limites legais. Consequentemente, a estabilidade fiscal ficaria comprometida, submetendo o Estado a severas sanções. O texto do veto também aponta que reajustes salariais devem estar explícitos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que não ocorreu para 2025 e 2026. Por conseguinte, não há comprovação de dotação suficiente para os exercícios subsequentes.
Em suma, a proposta orçamentária de 2026 já demonstra um déficit, diante de impactos não contemplados. Ademais, as LDOs de 2025 e 2026 não autorizam especificamente o reajuste pretendido, tampouco os impactos foram incluídos na margem de expansão de despesas continuadas. O governador alertou que pode responder administrativamente caso o reajuste seja concedido.
Nesse sentido, Mauro sustenta que o aumento da despesa salarial, mesmo para um único poder, compromete a sustentabilidade financeira do Estado. Portanto, pode impactar negativamente os investimentos públicos em benefício da população. Em última análise, obras, escolas, hospitais e ações sociais ficam sujeitos a contingenciamentos, prejudicando especialmente os mais vulneráveis.
Por fim, o governador alerta que o veto reajuste servidores Judiciário pode incentivar servidores de outros poderes a pleitearem aumentos. Assim, a proposta tem o condão de gerar uma expansão cumulativa e permanente da despesa de pessoal, com riscos previsíveis para a folha estadual. Inclusive, isso eleva as bases de cálculo de vantagens e contribuições previdenciárias, agravando o custo atuarial do Regime Próprio de Previdência em diferentes prazos. Para mais informações sobre decisões do governo, acesse portal163.com.br.
