O Governo de Mato Grosso protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto presidencial que visa a ampliação de terra indígena Manoki, em Brasnorte. A medida, assinada pelo presidente Lula, expandiria a área de 46 mil para 252 mil hectares, sendo contestada pelo estado por ser inconstitucional.
STF analisa inconstitucionalidade da ampliação de terra indígena
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alega que o ato presidencial viola a Lei 14.701/2023, conhecida como marco temporal. Conforme o documento, a tentativa de ampliação de terra indígena desconsidera o artigo 13, que proíbe a expansão de terras já homologadas.
Ademais, um ponto crucial na ação é a falta de comprovação de ocupação indígena na nova área até 5 de outubro de 1988. Este é o marco temporal estabelecido para o reconhecimento de terras tradicionais.
A PGE apresentou registros que indicam que a área em questão é ocupada por famílias não indígenas desde a década de 1950. Portanto, afirma que não existem vestígios materiais, registros ou presença cultural que comprovem ocupação indígena na data exigida pela Constituição.
Além disso, o governo aponta um grave impacto social e fundiário. A expansão afeta centenas de produtores e famílias com títulos legítimos e Cadastros Ambientais Rurais (CAR) ativos. Em alguns casos, há decisões judiciais que reconhecem a regularidade de sua ocupação.
A ação também critica a ausência de diálogo com o Estado e o município de Brasnorte. Não houve consulta formal aos entes federativos diretamente afetados, o que compromete a legitimidade do processo e afronta o pacto federativo, segundo a PGE.
O governador Mauro Mendes ressalta que a ação não questiona os direitos indígenas. Pelo contrário, busca garantir o respeito à legislação e às garantias fundamentais. Ele declarou: “Não aceitaremos que um decreto presidencial, editado de forma açodada e sem respaldo legal, prejudique quem produz e vive há décadas nessas regiões”.
Atualmente, Mato Grosso possui 73 terras indígenas demarcadas, totalizando mais de 15 milhões de hectares. Isso representa aproximadamente 16% do território estadual.
“Defendemos o meio ambiente, respeitamos as comunidades indígenas, mas exigimos que tudo seja feito dentro da lei. A Constituição não pode ser ignorada para atender interesses ideológicos”, concluiu o governador. O portal [Portal 163](https://portal163.com.br/ampliacao-terras-indigenas-justica-mt/) acompanha de perto as questões fundiárias e ambientais no estado.
