O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recomendou uma solução conjunta entre prefeitos para garantir os direitos dos servidores desmembrados. A orientação visa evitar decisões administrativas unilaterais que afetem servidores efetivos vinculados a Nova Ubiratã e Sorriso, mas que atualmente atuam em Boa Esperança do Norte.
Direitos dos servidores desmembrados: Articulação para garantir segurança jurídica
Sérgio Ricardo enfatizou a necessidade de cooperação entre os municípios. Qualquer alteração no vínculo ou lotação desses profissionais deve ser conduzida de forma articulada, com o acompanhamento do TCE-MT. Essa abordagem é fundamental para não interromper serviços essenciais como saúde, segurança e educação no novo município.
O pedido partiu de deputados estaduais, que solicitaram apoio técnico e institucional para a regularização funcional. O objetivo é assegurar a continuidade dos serviços públicos e a segurança institucional dos envolvidos.
O tema será discutido em reunião conjunta com representantes das prefeituras e da Assembleia Legislativa. Busca-se construir uma solução técnica que garanta o atendimento à população e valorize os servidores públicos.
O presidente salientou que o TCE-MT atua para orientar gestores. Cada decisão deve ser pautada na legalidade e eficiência, para que Boa Esperança seja modelo na implantação de um novo município. Queremos que os serviços essenciais alcancem a população.
Sérgio Ricardo lembrou a vasta base legal que protege os direitos dos servidores desmembrados. A Constituição Federal, leis complementares e jurisprudência consolidada do STF e TCU asseguram que o servidor não perde o cargo em caso de desmembramento municipal. Ele pode ser cedido ou absorvido mediante acordo formal.
O presidente recomendou a abertura de prazo para que cada servidor cedido possa escolher seu vínculo. Essa etapa é crucial para garantir segurança jurídica e estabilidade funcional. Cada profissional tem o direito de optar pela permanência no município de origem ou pela transferência para Boa Esperança do Norte.
O TCE-MT acompanha de perto as demandas e oferece apoio técnico para a implantação do novo município. O foco está na continuidade dos serviços, gestão fiscal responsável e observância das normas constitucionais.
Finalmente, Sérgio Ricardo concluiu que o papel do Tribunal é assegurar que a nova estrutura se consolide com segurança jurídica e respeito aos direitos. Saiba mais sobre as ações do TCE-MT em nosso portal: portal163.com.br.
