A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que garante vaga de estacionamento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa conquista visa formalizar e expandir os direitos já assegurados pela Lei 12.764/12.
Vaga de Estacionamento Preferencial para Pessoas com Autismo: Mais Inclusão
Atualmente, a emissão de credenciais de estacionamento para pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade é a regra. O novo texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, contemplando o direito à vaga de estacionamento autismo de forma mais clara. Além disso, o projeto também elimina a necessidade de renovação periódica das credenciais para pessoas com deficiência permanente, reduzindo a burocracia.
O projeto de lei, que trata da vaga de estacionamento preferencial, agora seguirá para o Senado. Caso não haja um pedido formal para votação em Plenário na Câmara, o trâmite segue seu curso natural. Essa medida representa um avanço significativo na inclusão social e na qualidade de vida de muitos cidadãos.
Ademais, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável pela padronização do aviso identificador para veículos que transportam pessoas com TEA. O relator na CCJ, deputado Diego Garcia, destacou a importância da iniciativa para eliminar barreiras administrativas. “O projeto garante a inclusão formal das pessoas com TEA e dispõe que as credenciais tenham validade indeterminada nos casos de deficiência permanente, de modo a reduzir a burocracia e evitar a necessidade de renovação periódica”, afirmou.
Em suma, essa aprovação reforça o compromisso com a acessibilidade e a garantia de direitos para a comunidade TEA. Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei, visite o portal portal163.com.br.
