No dia 30 de julho, celebramos o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, uma data instituída pela ONU em 2013. Essa prática nefasta, infelizmente, é antiga e global. No Brasil, seus primeiros registros datam da colonização, com o tráfico de africanos para substituir a mão de obra indígena. Embora a escravidão tenha sido abolida formalmente, o tráfico de pessoas para trabalho persiste.
O ordenamento jurídico penal brasileiro define o tráfico de pessoas como o agenciamento, aliciamento, recrutamento, transporte, compra ou acolhimento de alguém. Isso ocorre mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. A finalidade é a submissão a condições análogas à escravidão, extração de órgãos, servidão, adoção ilegal ou exploração sexual. A pena varia de 4 a 8 anos, acrescida de multa, podendo ser aumentada.
O que caracteriza o tráfico de pessoas para trabalho
O elemento central que caracteriza o crime é a ausência de consentimento da vítima quanto à finalidade dos atos. Portanto, mesmo que haja consentimento inicial, se ele for obtido mediante fraude ou engano, o consentimento se torna inválido. Dessa forma, o tráfico de pessoas fica configurado.
Das cinco finalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro, três estão diretamente ligadas à exploração laboral. Nesse contexto, o tráfico de pessoas para trabalho representa uma grave violação aos princípios do trabalho decente. Assim, contraria um dos principais objetivos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Os números dessa prática são alarmantes. Segundo a ONU, o tráfico humano gera mais de 30 bilhões de dólares anualmente. Ele se configura como a terceira maior fonte de rendimento do crime organizado internacional. Infelizmente, os números reais são ainda maiores, devido a subnotificações e crimes não desvendados.
O Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas, de 2017 a 2020, registrou 1.811 brasileiros traficados. Contudo, é certo que esse número é subestimado. As situações mais frequentes envolvem trabalho em condições análogas à escravidão e exploração sexual. Portanto, a exploração laboral é a modalidade mais comum de tráfico de pessoas.
A evolução da legislação contra o tráfico de pessoas para trabalho
A legislação penal brasileira passou a abranger o tráfico de pessoas de forma mais ampla somente a partir de 2016. Antes disso, o crime era tipificado apenas para exploração sexual. As outras formas de exploração laboral eram tratadas como aliciamento, com penas mais brandas. Essas condutas, porém, violavam gravemente direitos fundamentais.
Nos últimos anos, o Estado brasileiro tem adotado políticas públicas para o enfrentamento do tráfico de pessoas para trabalho. Embora representem avanços importantes, a resposta penal ainda se mostra insuficiente diante da gravidade das violações de direitos humanos. Assim, é fundamental buscar soluções em outras áreas, como as discutidas no XVI Consepre, que reforça compromisso com democracia, meio ambiente e inovação no Judiciário.
Por isso, torna-se necessária a intensificação das sanções penais. O aumento das penas mínimas e máximas para o crime de tráfico de pessoas é crucial. Equiparar essas penas às do tráfico de drogas, por exemplo, seria um avanço. Além disso, o reconhecimento desse delito como crime hediondo em todas as modalidades, e não apenas contra crianças e adolescentes, é fundamental.
Essa mudança legislativa se justifica pela urgência em responsabilizar os autores desse crime. Suas vítimas permanecem à margem dos direitos fundamentais. Muitas vezes, são submetidas a condições degradantes de trabalho, saúde, moradia, higiene e educação. Portanto, a impunidade precisa ser combatida, assim como outras formas de criminalidade que afetam comunidades, como as abordadas em três presos por tráfico de drogas em Lucas do Rio Verde.
Ademais, além do endurecimento das normas penais, é imprescindível a implementação de políticas públicas eficazes de prevenção. A criação de oportunidades de trabalho digno é essencial. A pobreza e o desemprego são fatores de vulnerabilidade que alimentam o tráfico de pessoas. Nesse sentido, o portal Inscrições abertas para o II Encontro Nacional do FONTET com opção de participação virtual demonstra a importância de eventos e formações para conscientização e combate a essas mazelas sociais.
Muitas vítimas, em busca de melhores condições de vida, acabam sendo levadas a situações de exploração e degradação. Assim, tornam-se alvos fáceis desse crime cruel contra a dignidade humana. Em conclusão, o combate ao tráfico de pessoas para trabalho exige uma abordagem abrangente, combinando o rigor penal com políticas sociais eficazes.
