Em uma decisão unânime, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o recurso do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e manteve a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito dele, mantendo a suspensão de CNH de Emanuel por dívida de R$ 7,2 milhões.
Além disso, a Câmara reforçou que a suspensão da CNH e a retenção do passaporte não anulam o direito de locomoção e podem ser revistas se o devedor comprovar necessidade profissional, médica ou familiar.
Portanto, a medida visa forçar o cumprimento da obrigação depois de esgotados os meios tradicionais de execução.
TJ mantém suspensão de CNH
A dívida de R$ 7,2 milhões é resultado de uma ação monitória por cheques sem fundos movida pela Central de Marketing, Comunicação e Propaganda Ltda. Além disso, a cobrança foi iniciada há mais de 15 anos, sem sucesso em encontrar bens penhoráveis.
- A Câmara destacou que o ex-prefeito declarou à Justiça Eleitoral em 2020 patrimônio de R$ 2,974.172,98, mas nada foi localizado para pagar a execução.
- A suspensão da CNH e a retenção do passaporte foram classificadas como medidas coercitivas e indutivas, não como penhora de verba alimentar.
- A decisão da Câmara autorizou as medidas atípicas quando há indícios de ocultação patrimonial.
No entanto, a Câmara destacou que a suspensão da CNH e a retenção do passaporte podem ser revistas se o devedor comprovar necessidade profissional, médica ou familiar.
Além disso, a medida visa forçar o cumprimento da obrigação depois de esgotados os meios tradicionais de execução.
Em conclusão, a decisão da Câmara mantém a suspensão da CNH e outros direitos de Emanuel por dívida de R$ 7,2 milhões.
Conheça mais sobre o caso e o processo de execução em nosso site: Execução ativa em Cuiabá.
Ambos os links internos foram mantidos, como o link para o caso de embriaguez ao volante, Embriaguez ao volante MT: STJ reverte absolvição e mantém condenação.
A decisão da Câmara é um exemplo de como o TJ pode usar medidas coercitivas para forçar o cumprimento de uma obrigação.
Portanto, a suspensão da CNH e a retenção do passaporte são medidas legais que visam garantir o pagamento de uma dívida.
