Avança no Congresso a proposta que garante destinação mínima de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o saneamento básico rural. A medida visa impulsionar projetos essenciais em áreas com carência de infraestrutura hídrica e sanitária.
Saneamento básico rural ganha prioridade na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu um passo importante ao aprovar um projeto que obriga o repasse de no mínimo 3% das verbas do FAT ao BNDES para ações voltadas ao saneamento básico rural. Portanto, esta iniciativa busca endereçar uma demanda histórica em muitas comunidades.
O Projeto de Lei (PL) 1.087/2024, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu um substitutivo do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). No entanto, o texto original já previa a destinação dos recursos.
Os recursos do FAT provêm da arrecadação do PIS e Pasep. Por lei, 28% desses fundos já devem ser direcionados ao BNDES para fomento econômico. Agora, 3% dessa parcela serão especificamente destinados a projetos de saneamento no campo.
Este percentual representa 0,84% do total do PIS/Pasep, um montante estimado em R$ 870 milhões. Embora não seja a solução completa, o relator, Sérgio Petecão, destacou que é um valor significativo. Além disso, agregado a outras fontes, pode acelerar a expansão da oferta de saneamento básico rural.
Contudo, o substitutivo permite ao Poder Executivo a suspensão ou limitação desses repasses. Isso pode ocorrer até o fim do primeiro trimestre de cada ano, se houver necessidade. Por exemplo, caso não existam projetos suficientes para aplicar todo o valor.
Quando os recursos não são integralmente utilizados em projetos de saneamento básico rural, eles retornam ao FAT após três anos. Nesse caso, podem ser aplicados em outras áreas de desenvolvimento econômico, e não apenas no saneamento.
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