A juíza Laura Dorilêo Cândido determinou a realização de perícia contábil para apurar valores devidos à empresa AGE Transportes Ltda – ME referentes aos repasses Passe Livre. A decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, visa esclarecer a quantia exata devida pela prefeitura. Portanto, a magistrada nomeou peritos especializados para este fim.
A ação judicial já transitou em julgado e encontra-se na fase de liquidação de sentença. Anteriormente, o direito da empresa ao recebimento de diferenças foi reconhecido. No entanto, o período a ser pago foi limitado aos últimos cinco anos, devido à prescrição parcial.
Perícia Contábil para os Repasses do Passe Livre
Com o objetivo de apurar o valor exato dos repasses Passe Livre, a juíza nomeou a empresa Noctua Peritas. Esta firma é especializada em perícias técnicas judiciais e elaborará o laudo necessário. Dessa forma, o trabalho é crucial para a definição do montante a ser ressarcido.
O laudo deverá calcular as diferenças de repasse, incluindo correção monetária pelo IPCA-e e juros de 0,5% ao mês. Além disso, parcelas prescritas serão excluídas e honorários fixados em favor do Município de Cuiabá serão considerados. Os honorários do perito foram definidos em R$ 700.
O perito terá cinco dias para aceitar o encargo e, posteriormente, 30 dias para apresentar o laudo. Após a entrega, as partes terão 15 dias para se manifestar. Caso haja divergências, o perito poderá ser intimado para esclarecimentos adicionais.
Dívida Milionária e o Transporte Público
Em fevereiro deste ano, o transporte público de Cuiabá sofreu com dívidas deixadas pela antiga gestão. O atual prefeito, Abilio Brunini, relatou uma dívida de R$ 30 milhões com empresas de ônibus. Em suma, essa dívida refere-se aos serviços de gratuidade. São exemplos o passe livre estudantil e para idosos.
Por exemplo, em fevereiro, 31 ônibus da empresa Caribus foram apreendidos. Isso ocorreu pela inadimplência com uma instituição bancária, decorrente da falta de repasses da prefeitura. A resolução dos repasses Passe Livre é, portanto, fundamental para a estabilidade do sistema.
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