O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou um Projeto de Lei Complementar (PLC) à Câmara Municipal, buscando autorização para reparcelar dívida consignados de R$ 50 milhões. Essa passivo, referente a um antigo débito deixado pela gestão de Emanuel Pinheiro (PSD), diz respeito a valores retidos na fonte, mas não repassados às instituições credoras, como bancos e operadores de planos de saúde.
Repactuação de Dívidas Consignados: Segurança Jurídica e Fiscal
Com este PLC, Abilio visa oferecer maior segurança jurídica aos credores e à nova administração. A proposta permite o pagamento integral ou parcelado da dívida em questão até 2026, mediante um acordo. Portanto, a medida visa não apenas reduzir o passivo financeiro municipal, mas também aprimorar o controle fiscal.
Além disso, a iniciativa possibilita que a Prefeitura retome sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A justificativa oficial foi protocolada na noite de quinta-feira (25).
No entanto, a apuração de possíveis irregularidades de ordem penal ou improbidade administrativa segue em andamento. Tais questões foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município (CGM) para abertura de procedimentos investigatórios.
Por exemplo, possíveis medidas judiciais não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) aos órgãos competentes. A intenção é garantir que o processo seja tratado com a devida seriedade.
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será realizada à vista. Acima desse valor, a repactuação poderá ocorrer em até 12 parcelas, dependendo das circunstâncias orçamentárias do município.
Ademais, caso as empresas credoras possuam débitos com a Prefeitura, o montante deixado pela gestão anterior poderá ser abatido desse valor. Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, crucial para melhorar a nota da Prefeitura junto ao Tesouro Nacional.
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município é classificada com nota C, o que indica dificuldades em honrar obrigações fiscais. Consequentemente, isso aumenta o risco em operações com garantia da União. Você pode conferir mais notícias sobre finanças municipais em nosso portal: notícias financeiras.
Em conclusão, a proposta de reparcelar dívida consignados é vista como um passo importante para a saúde financeira de Cuiabá.
