O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), busca autorização para o reparcelar calote R$ 50 mi. Ele enviou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal. A medida visa regularizar um passivo deixado pela gestão anterior nos empréstimos consignados dos servidores.
Reparcelar Calote R$ 50 mi: Segurança Jurídica e Fiscal
O montante retido na fonte, que não era repassado às instituições credoras como bancos e operadoras de planos de saúde, gerou o débito. Com este projeto, Abílio busca oferecer segurança jurídica aos credores. Adicionalmente, a nova gestão poderá pagar a dívida à vista ou parcelada até 2026, conforme acordo.
“A proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiro municipal, como também assegura maior controle fiscal. Isso permite que a Administração retome a capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o prefeito.
Apuração de Irregularidades e Quitação
Para apurar possíveis irregularidades, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM). Assim, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será realizada à vista. Para valores acima deste montante, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, dependendo das circunstâncias orçamentárias do município.
Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o montante do calote deixado pela antiga gestão poderá ser abatido. Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Sistema do Tesouro Nacional (STN) é nota C, indicando dificuldades em honrar obrigações fiscais e um risco elevado em operações com garantia da União.
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