O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), buscou autorização na Câmara Municipal para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões. Essa dívida, deixada pela gestão anterior, se refere a empréstimos de servidores ativos e inativos. O montante retido na fonte não era repassado às instituições financeiras credoras. Portanto, o Projeto de Lei Complementar visa oferecer segurança jurídica aos envolvidos.
Segurança para Credores e Gestão Municipal
Com o PLC, Abilio pretende quitar a dívida de forma à vista ou parcelada. Assim, o pagamento poderá ocorrer em até 2026, conforme um cronograma a ser acordado. A medida não só reduz o passivo municipal, mas também garante maior controle fiscal. Consequentemente, a administração pode retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apuração de Irregularidades em Consignados
Possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município. Portanto, um procedimento de apuração será aberto para investigar os fatos. Ademais, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas, sendo sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município.
Condições para Quitação de Dívidas
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será à vista. No entanto, valores acima desse montante poderão ser repactuados em até 12 parcelas. Esse parcelamento dependerá das circunstâncias orçamentárias do município. Por exemplo, empresas credoras com débitos perante a Prefeitura poderão ter o valor do calote abatido.
Recuperação Fiscal e Nota C na CAPAG
Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Sistema do Tesouro Nacional é nota C. Isso indica grandes dificuldades em honrar obrigações fiscais, elevando o risco de calotes em operações com garantia da União. Saiba mais sobre finanças municipais em finanças municipais.
Em conclusão, a iniciativa busca regularizar uma pendência significativa, promovendo a saúde financeira do município e a confiança dos servidores e credores.
