O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar (PLC) solicitando autorização para o reparcelar calote consignados. Trata-se de um passivo de R$ 50 milhões deixado pela gestão anterior, que afetava empréstimos consignados de servidores.
Reparcelamento de Calote nos Consignados: Segurança e Controle
O montante retido na fonte não era repassado às instituições credoras, como bancos e operadoras de planos de saúde. Portanto, com o PLC, Abilio busca oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração municipal. Assim, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, em cronograma a ser definido.
Conforme justificativa do prefeito, a medida não apenas viabiliza a redução do passivo financeiro, mas também assegura maior controle fiscal. Dessa forma, a Administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem infringir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento foi protocolado na quinta-feira (25).
Além disso, possíveis irregularidades de ordem penal ou administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município (CGM) para apuração. Assim, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e deverão ser indicadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) aos órgãos competentes.
Detalhes do Parcelamento e Recuperação Fiscal
Em casos onde a dívida for inferior a R$ 25 mil, a quitação ocorrerá à vista. Contudo, valores acima deste montante permitirão a repactuação, com parcelamento em até 12 vezes, dependendo das circunstâncias orçamentárias. Para empresas credoras com débitos junto à Prefeitura, o montante do calote poderá ser abatido.
Essa iniciativa integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, visando aprimorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG), no Sistema do Tesouro Nacional (STN), está em nota C. Isto indica grandes dificuldades em honrar obrigações fiscais, aumentando o risco de calotes em operações com garantia da União. Para mais notícias, acesse Portal 163.
