O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal. Ele busca autorização para reparcelar calote consignados, um débito de R$ 50 milhões deixado pela gestão anterior. A medida visa regularizar os empréstimos consignados de servidores ativos e inativos, garantindo segurança jurídica aos credores e tranquilidade para a nova gestão municipal.
Reparcelar calote consignados: acordo para quitar dívida
O montante retido na fonte não era repassado às instituições financeiras. Com este PLC, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026. Um cronograma específico será acordado com as entidades credoras. A proposta não apenas reduz o passivo, mas também assegura maior controle fiscal, permitindo a retomada da capacidade de pagamento do município.
Quanto à apuração de possíveis irregularidades, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município. Procedimentos de apuração serão abertos. Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas para resolver a situação e evitar futuros problemas com o reparcelar calote consignados.
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação ocorrerá à vista. Acima desse valor, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, de acordo com as circunstâncias orçamentárias do município. Essa flexibilidade visa atender às diversas realidades dos credores envolvidos.
Se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o montante do débito poderá ser abatido. Essa ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos futuros, demonstrando compromisso com a saúde financeira.
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C. Isso indica dificuldades para honrar obrigações fiscais, aumentando o risco em operações com garantia da União. Para mais notícias sobre a gestão municipal, acesse nosso portal.
