O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), apresentou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, buscando autorização para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Este passivo foi deixado pela gestão anterior, de Emanuel Pinheiro (PSD), referente a empréstimos consignados de servidores.
Novo plano para o reparcelamento de dívidas
O montante retido na fonte, que deveria ter sido repassado às instituições credoras como bancos e operadoras de planos de saúde, não foi pago. Portanto, o PLC visa conferir segurança jurídica aos credores e à nova administração municipal.
Com a proposta, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026, conforme um cronograma a ser negociado. O prefeito argumentou que a medida não só reduz o passivo financeiro, mas também garante maior controle fiscal. Assim, a administração municipal poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento foi protocolado na noite de quinta-feira (25). Para apurar possíveis irregularidades de ordem penal ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM). Consequentemente, possíveis medidas judiciais cabíveis não estão descartadas, e deverão ser sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM) aos órgãos competentes.
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima deste valor, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, dependendo das circunstâncias orçamentárias do município. Além disso, se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, o montante deixado pela gestão anterior poderá ser abatido.
Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, com o objetivo de melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Sistema do Tesouro Nacional (STN) é nota C, indicando dificuldades para honrar obrigações fiscais. Isso aumenta o risco de problemas em operações com garantia da União. Saiba mais sobre a situação fiscal do município em nosso portal: Notícias de Cuiabá.
Portanto, a iniciativa busca normalizar a situação financeira e garantir a estabilidade dos serviços públicos. Em resumo, o objetivo é sanear as contas e restaurar a credibilidade fiscal da capital mato-grossense.
