O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para reparcelar calote consignados, um passivo de R$ 50 milhões. Essa dívida foi deixada pela gestão anterior, de Emanuel Pinheiro (PSD).
Repactuação do Passivo para Segurança Jurídica
O montante retido na fonte não vinha sendo repassado às instituições financeiras e de saúde. Com este Projeto de Lei Complementar (PLC), Abilio visa garantir segurança jurídica aos credores. Dessa forma, a nova gestão poderá quitar a dívida à vista ou parcelada até 2026.
Objetivos da Medida e Apuração de Irregularidades
Segundo o prefeito, a proposta não só reduz o passivo municipal, mas também melhora o controle fiscal. Assim, a administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, possíveis irregularidades foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município para apuração.
Detalhamento do Parcelamento e Plano de Recuperação
Para dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Contudo, valores acima desse teto poderão ser parcelados em até 12 vezes, conforme a disponibilidade orçamentária. É importante notar que empresas credoras com débitos junto à Prefeitura poderão ter esse montante abatido. Esta iniciativa faz parte do Plano de Recuperação Fiscal, buscando elevar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) do município no Tesouro Nacional, atualmente em ‘C’. Portanto, uma nota ‘C’ indica dificuldades significativas para honrar obrigações e aumenta o risco em operações com garantia da União.
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