O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou um Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal. Ele busca autorização para reparcelar calote consignados de R$ 50 milhões, deixado pela gestão anterior. Portanto, a dívida refere-se a empréstimos de servidores.
Repactuação busca segurança jurídica
O montante não repassado às instituições credoras, como bancos e operadoras de planos de saúde, precisa de solução. Com o PLC, Abilio visa dar segurança jurídica. Assim, a dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026, conforme acordado.
“A medida proposta não apenas viabiliza a redução do passivo financeiro municipal, como também assegura maior controle fiscal”, destacou o prefeito. Além disso, a Administração poderá retomar a capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Documento foi protocolado na noite de quinta-feira (25).
Possíveis irregularidades criminais ou de improbidade administrativa foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município (CGM). Procedimentos de apuração serão abertos.
Medidas judiciais cabíveis não estão descartadas. A Procuradoria Geral do Município (PGM) sinalizará aos órgãos competentes. Dívidas menores que R$ 25 mil serão quitadas à vista. Contudo, valores acima serão repactuados em até 12 vezes.
Em casos onde empresas credoras possuam débitos com a Prefeitura, o montante referente ao calote poderá ser abatido. Esta ação é parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura para captação de recursos.
Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) no Sistema do Tesouro Nacional (STN) é nota C. Isso indica dificuldades para honrar obrigações, aumentando o risco de operações com garantia da União. Para mais notícias, acesse nosso portal.
Em resumo, a proposta de reparcelar calote consignados busca regularizar a situação financeira do município, garantindo transparência e previsibilidade.
