O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar visando autorização para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. Portanto, o montante se refere a dívidas deixadas pela gestão anterior nos empréstimos consignados de servidores.
Reparcelamento do Calote nos Consignados
O valor retido na fonte, que deveria ser pago às instituições credoras, como bancos e planos de saúde, não foi repassado. Com esta nova medida, Abílio busca oferecer segurança jurídica aos credores e à nova gestão. Assim, a dívida poderá ser quitada à vista ou parcelada até 2026.
A proposta visa não só reduzir o passivo financeiro do município, mas também garantir maior controle fiscal. Consequentemente, a administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em documento protocolado na quinta-feira (25), o prefeito justificou a iniciativa.
Ademais, para apuração de possíveis irregularidades criminais ou de improbidade administrativa, os casos foram encaminhados à Controladoria Geral do Município (CGM). Portanto, medidas judiciais cabíveis não estão descartadas e serão sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Dívidas inferiores a R$ 25 mil serão quitadas à vista. Para valores superiores, o reparcelar calote consignados poderá ser feito em até 12 vezes. Dessa forma, o pagamento se adequará às circunstâncias orçamentárias do município.
Por exemplo, caso as empresas credoras possuam débitos com a Prefeitura, o valor correspondente ao calote da antiga gestão poderá ser abatido. Esta ação faz parte do Plano de Recuperação Fiscal do Município, buscando melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG).
Atualmente, a nota C no Sistema do Tesouro Nacional (STN) indica dificuldades em honrar obrigações fiscais, aumentando o risco de calotes em operações com garantia da União. Para mais informações, acesse o portal do Rdnews.
