Abílio Busca Acordo para Dívida de R$ 50 Mi em Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), busca autorização da Câmara Municipal para reparcelar calote consignados no valor de R$ 50 milhões. A medida visa regularizar débitos deixados pela gestão anterior nos empréstimos dos servidores.
Entenda o que significa o reparcelar calote consignados
O montante não repassado às instituições financeiras e de saúde representa um passivo significativo. Com o Projeto de Lei Complementar (PLC), a nova gestão pretende oferecer segurança jurídica aos credores e à própria administração municipal.
A proposta permite o pagamento à vista ou parcelado até 2026. Conforme justificou o prefeito, a iniciativa visa a redução do passivo financeiro e o controle fiscal. Consequentemente, a administração poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Possíveis irregularidades foram encaminhadas à Controladoria Geral do Município para apuração. Medidas judiciais não estão descartadas e serão avaliadas pela Procuradoria Geral do Município.
Em relação ao reparcelar calote consignados, dívidas inferiores a R$ 25 mil serão quitadas à vista. Valores superiores poderão ser parcelados em até 12 vezes, dependendo das condições orçamentárias.
Caso as empresas credoras possuam débitos com a Prefeitura, estes poderão ser abatidos do montante. Essa ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, essencial para melhorar a nota de Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto ao Tesouro Nacional, atualmente em nota C.
A reestruturação financeira é crucial para a captação de novos recursos, pois a nota baixa indica dificuldades em honrar obrigações. O objetivo é evitar o aumento do risco de calote em operações com garantia da União.
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