O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), solicitou autorização à Câmara Municipal para renegociar calote de R$ 50 mi. O Projeto de Lei Complementar visa regularizar débitos deixados pela gestão anterior referentes a empréstimos consignados de servidores.
Autorização para renegociar calote de R$ 50 mi
O montante retido na fonte não foi repassado às instituições credenciadas, como bancos e planos de saúde. Portanto, o PLC busca oferecer segurança jurídica aos credores e à nova administração. A dívida poderá ser paga à vista ou parcelada até 2026.
Segundo o prefeito, a medida visa reduzir o passivo financeiro e aprimorar o controle fiscal. Assim, a Administração Municipal poderá retomar sua capacidade de pagamento sem comprometer os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta foi protocolada na noite de quinta-feira (25).
Por outro lado, a apuração de possíveis irregularidades foi encaminhada à Controladoria Geral do Município. Desse modo, medidas judiciais não estão descartadas, sendo sinalizadas pela Procuradoria Geral do Município.
Em casos de dívidas inferiores a R$ 25 mil, a quitação será imediata. Acima deste valor, a repactuação poderá ser parcelada em até 12 vezes, conforme as condições orçamentárias do município. Além disso, se as empresas credoras possuírem débitos com a Prefeitura, estes poderão ser abatidos.
Esta ação integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município. O objetivo é melhorar a nota da Prefeitura no Sistema do Tesouro Nacional (STN) para captação de recursos. Atualmente, a Capacidade de Pagamento (CAPAG) é nota C, indicando dificuldades financeiras e aumentando o risco em operações com garantia da União. Para mais informações, acesse notícias sobre consignados.
