A Câmara de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (18), um projeto de lei crucial que autoriza o Poder Executivo a realizar o remanejamento de verbas orçamentárias. Esta medida é fundamental após a recente reforma administrativa implementada pela Prefeitura.
Remanejamento de Verbas Orçamentárias: Detalhes da Aprovação
A proposta recebeu um total de 20 votos favoráveis e apenas dois contrários durante a sessão ordinária. Em sua justificativa, o Executivo explicou que essa ação se torna necessária devido às mudanças promovidas pelas Leis Complementares nº 573 e 574 de 2025. Essas leis unificaram diversas secretarias municipais.
Por exemplo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes foram consolidadas na nova Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. Além disso, as secretarias de Mobilidade Urbana e de Segurança Pública foram unidas, criando a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública.
Portanto, o remanejamento aprovado não implicará em aumento nos gastos totais previamente definidos na Lei Orçamentária Anual. O principal objetivo, na verdade, é ajustar a execução orçamentária e financeira à nova estrutura organizacional da prefeitura. Isso visa garantir a continuidade das políticas públicas e a eficiência administrativa.
Ademais, o Executivo ressaltou que esta medida encontra respaldo no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. Esse artigo estabelece que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários dependem de autorização legislativa prévia. Conforme justificou o prefeito Abílio Brunini (PL), “não haverá impacto orçamentário, visto tratar apenas de remanejamentos necessários para viabilizar a reforma administrativa já aprovada”.
Impacto da Aprovação do Remanejamento de Verbas
Com a aprovação deste projeto, a Prefeitura de Cuiabá está oficialmente autorizada a realocar atividades, programas de trabalho, recursos humanos, físicos e financeiros. Assim, a efetiva implementação da reforma administrativa e a manutenção dos serviços essenciais à população estão asseguradas. Para mais informações sobre as atualizações da prefeitura, acompanhe nossas notícias em tempo real. Acompanhe as atualizações.
