Assembleia de MT promulga 6 leis após derrubar vetos do governador
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo significativo ao promulgar seis novas leis. Essas leis nascem da derrubada de vetos impostos pelo governador Mauro Mendes (União Brasil).
Dessa forma, as novas legislações foram oficialmente publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26). Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Executivo.
Deste montante, apenas seis vetos foram rejeitados pelos deputados estaduais, resultando na promulga 6 novas leis de relevância para o estado. Abaixo, detalhamos cada uma delas:
Lei Complementar 827/2025: Novas Condições para Fornecimento Gratuito
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, estabelece novas condições para o fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como para obrigações onerosas ao setor de comércio no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Lei 13.062/2025: Queijo na Cesta Básica
Em outro avanço legislativo, a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso. Isso visa beneficiar famílias em todo o estado.
Lei 13.063/2025: Gestão Patrimonial Aprimorada
Foi promulgada também a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). Esta legislação promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, focando na gestão patrimonial da Administração Pública estadual.
Lei 13.064/2025: Estadualização de Estrada Crucial
A Lei 13.064/2025, cujo autor é o deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), trata da estadualização da estrada que interliga a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã. A via passa pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com extensão aproximada de 70 quilômetros.
Lei 13.066/2025: Direitos dos Usuários do SUS em Foco
Ademais, o deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Ela torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde mato-grossenses, incluindo hospitais públicos e particulares.
Lei 13.067/2025: Apoio aos Municípios na Regulamentação de Cargos
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, do deputado estadual Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Consequentemente, este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Embora as leis tenham sido promulgadas, o Governo do Estado ainda detém a prerrogativa de contestá-las. Para tal, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Você pode acompanhar mais notícias como esta em nosso portal: portal163.com.br.
