Projeto quer proibir prioridade a detentos em atendimentos de saúde em MT

Gilberto Cattani
ALMT
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Gilberto Cattani (PL), deputado estadual, apresentou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que proíbe prioridade no atendimento de saúde a pessoas presas ou sob custódia.

A proposta prevê que detentos e custodiados obedeçam às regras comuns de regulação, às filas de espera e aos procedimentos de agendamento destinados aos demais cidadãos.

Na justificativa, o parlamentar defende que nem a escolta policial nem a conveniência administrativa de reduzir o período de permanência de detentos nas unidades de saúde devem prevalecer sobre o direito igual de acesso da população aos serviços públicos.

O projeto ainda impede que a presença de agentes de segurança ou a intenção de tornar mais eficiente o tempo de custódia sirvam de motivo para conceder preferência.

A medida, contudo, não altera a classificação de risco clínico, as prioridades previstas em leis federais específicas, o cumprimento de ordens judiciais nem os casos excepcionais de segurança.

Nos atendimentos de urgência e emergência, a triagem seguirá rigorosamente os protocolos médicos, levando em conta a gravidade dos casos e, entre pacientes em condições equivalentes, a ordem de chegada.

A iniciativa permite somente separar fluxos, áreas de espera ou acessos quando houver razões estritamente logísticas ou de segurança pública.

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