O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi, buscou nesta quarta-feira (24) em Brasília, junto ao ministro do STF Cristiano Zanin, soluções para a inviabilização da produção em APAs nas cabeceiras do Rio Cuiabá. A ação judicial, portanto, impacta mais de 700 famílias.
Ademais, o encontro contou com a presença do senador Jayme Campos e do presidente da Aprosoja, Lucas Beber. A principal pauta foi a decisão judicial que suspendeu a Lei Estadual n.º 10.713/2018, que regulamenta a produção sustentável na região.
Max Russi defende manutenção da produção em APAs
O deputado Max Russi explicou que a lei aprovada pela Assembleia busca harmonizar o cuidado ambiental com a produção. “Viemos aqui defender a importância da sua manutenção e da derrubada da decisão judicial que a suspendeu”, afirmou o parlamentar, enfatizando a relevância da produção em APAs para a economia local.
No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), argumentando que a lei estadual contraria normas federais ambientais. Por conseguinte, a procuradoria da ALMT entrou com a Reclamação 83283 no STF.
A Reclamação 83283 sustenta que a lei de 2018 não apresenta vícios de inconstitucionalidade. Ao contrário, ela estabelece parâmetros mais restritivos que o próprio Código Florestal. Em suma, a legislação de 2018 apenas objetivou o texto normativo, reforçando seu caráter restritivo.
Segurança jurídica para produtores com produção em APAs
O senador Jayme Campos ressaltou a necessidade de uma resolução rápida para a questão. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica”, declarou. A continuidade da produção em APAs é crucial para garantir tranquilidade aos produtores.
Por exemplo, a incerteza afeta diretamente o plantio, comercialização e manutenção das atividades. Desta forma, a intervenção do STF é vista como essencial para a retomada da segurança nas propriedades rurais.
Com o impedimento, os dados indicam uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho). Além disso, a arrecadação de ICMS e FETHAB deve sofrer uma queda anual de R$ 17 milhões, impactando diretamente as finanças do estado.
A decisão judicial afeta diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato. Por fim, a situação exige atenção e medidas eficazes para a retomada da atividade econômica.
