O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, deu um passo firme ao enviar um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa. O objetivo era se manifestar sobre a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei atletas trans, sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL). Essa lei proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital, e o documento foi assinado na tarde desta quarta-feira (24).
Procurador aponta inconstitucionalidade na lei atletas trans
Na provocação feita por Borges, ele sustenta que a norma possui vícios de inconstitucionalidade. Pontua, portanto, que a lei extrapola manifestamente a noção de interesse local. Além disso, frisa que a organização do desporto transcende fronteiras municipais. Sendo matéria de caráter geral, sua normatização cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados.
“A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa que não lhe foi outorgada, configurando vício formal insanável”, disse Borges. Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual. Ele cita afronta à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Adicionalmente, menciona violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções impostas.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu apoio da Câmara e posteriormente foi sancionado por Abilio. Contudo, já havia sido ajuizada uma Ação Cível Pública pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Essa ação requeria a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei. A norma cuiabana, que foi sancionada, determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais realizadas no município. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero.
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