Plano de Saúde Multado
Em uma decisão importante, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a cobrança de multa no valor de R$ 330 mil do plano de saúde Bradesco Saúde S/A, aplicada pelo descumprimento de ordem judicial que determinou o fornecimento de medicamento a uma criança diagnosticada com acondroplasia.
A acondroplasia é uma condição genética rara caracterizada por alterações no desenvolvimento ósseo, que resultam em baixa estatura desproporcional, membros mais curtos e outras limitações físicas, sendo considerada a forma mais comum de nanismo. Além disso, essa condição pode afetar a qualidade de vida das pessoas que a têm, tornando essencial o acesso a tratamentos eficazes.
Importância de Cumprir com As Ordens Judiciais
No processo, foi determinada a obrigação de um plano de saúde fornecer o medicamento Voxzogo (vosoritida), indicado como tratamento essencial para a condição clínica da criança. Nesse sentido, o plano de saúde foi condenado a pagar a multa de R$ 330 mil por não cumprir com a ordem judicial.
Ao analisar o agravo de instrumento, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a legislação processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autorizam eventual revisão apenas das parcelas vincentes, sendo vedada a alteração de valores já vencidos e consolidados. Portanto, a multa de R$ 330 mil foi mantida, pois já havia sido consolidada após o trânsito em julgado da decisão principal.
O colegiado reforçou ainda que a sentença de procedência da ação principal implica a ratificação das medidas coercitivas fixadas anteriormente para assegurar o cumprimento da ordem judicial, tornando exigíveis as multas aplicadas durante o período de descumprimento. No entanto, é importante ressaltar que a decisão pode ser revisada apenas nas parcelas vincentes, e não nos valores já vencidos e consolidados.
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A decisão da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é um exemplo importante de como a justiça pode ser aplicada para garantir o acesso a tratamentos essenciais para as pessoas mais vulneráveis. Além disso, a obrigação de fornecer medicamentos essenciais pode ser uma questão crucial para garantir a saúde e o bem-estar das pessoas.
Ao final, é importante ressaltar que a decisão é um reflexo da importância de cumprir com as ordens judiciais e garantir o acesso a tratamentos essenciais para as pessoas mais vulneráveis. Além disso, a decisão pode ser um exemplo inspirador para outros planos de saúde e entidades que precisam cumprir com as suas obrigações.
