Novo prefeito sanciona lei que garante pagamento de um salário a mais para vereadores

O prefeito de Nobres, Zé Domingos Fraga (União), sancionou lei que autoriza pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores da Câmara Municipal. A medida, de iniciativa dos parlamentares, transforma o benefício em um direito social dos legisladores. O benefício será calculado proporcionalmente ao tempo de exercício do mandato, correspondendo a um doze avos do subsídio mensal para cada mês trabalhado. O pagamento deverá, segundo a norma, ser efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano, podendo ocorrer antecipadamente a critério da administração. A lei também prevê que frações iguais ou superiores a 15 dias de exercício no cargo serão consideradas como um mês completo para fins de cálculo. No entanto, o benefício não será incorporado ao cálculo de outras vantagens pecuniárias. As despesas decorrentes do pagamento do décimo terceiro subsídio serão custeadas pela dotação orçamentária da própria Câmara Municipal, conforme determina o texto sancionado, nesta terça-feira (7).
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