A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis mato grosso, resultado da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. Essas promulgações foram oficializadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Anteriormente, na quarta-feira (24), a ALMT realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Executivo. Dentre eles, seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em lei.
Lei sobre Fornecimento Gratuito de Bens e Serviços
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, impõe condições para o fornecimento gratuito de bens e serviços e obrigações onerosas ao setor de comércio no estado. Portanto, esta legislação traz novas regras significativas.
Inclusão do Queijo na Cesta Básica
Já a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), adiciona o queijo aos produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso. Consequentemente, isso pode impactar o custo de vida para diversas famílias.
Gestão Patrimonial da Administração Pública
Outra promulgação importante é a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Esta lei altera dispositivos da legislação que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado. Além disso, visa aprimorar os processos existentes.
Estadualização de Estrada em Novo Horizonte e Tabaporã
A Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), dispõe sobre a estadualização de uma importante estrada. Ela conecta a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João. Esta estrada possui aproximadamente 70 quilômetros de extensão.
Direitos dos Usuários do SUS nas Unidades de Saúde
O deputado Dr. Eugênio (PSB) é o autor da Lei 13.066/2025. Esta nova lei torna obrigatória a manutenção da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Dessa forma, garante o acesso à informação.
Apoio aos Municípios na Regulamentação de Cargos Públicos
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico. Ele auxiliará os municípios na regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Isso representa um passo importante para a gestão municipal. As novas leis mato grosso agora aguardam possíveis contestações judiciais por parte do Governo do Estado.
O Governo do Estado ainda pode contestar as novas leis mato grosso. Para isso, é necessário ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Mais informações sobre o cotidiano legislativo podem ser encontradas em nosso portal. Veja mais notícias do legislativo.
