A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis Assembleia, resultado da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes. As decisões foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (26), consolidando um importante avanço legislativo. Anteriormente, na quarta-feira (24), a ALMT realizou uma limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Executivo.
Dentre os vetos apreciados, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em leis. Portanto, o cenário legislativo do estado foi alterado com essas novas determinações.
Novas leis Assembleia: Detalhes das promulgações
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece que, no âmbito estadual, a imposição de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor de comércio, agora necessita de base legislativa. Além disso, a lei trata de outras providências.
Outra promulgação importante é a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), que inclui o queijo na lista de produtos que compõem a Cesta Básica em Mato Grosso. Dessa forma, o acesso a este alimento essencial é ampliado.
Ademais, a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos), promove alterações em dispositivos da Lei nº 11.109/2020. Esta legislação trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado. No entanto, a medida visa otimizar os processos existentes.
A Lei 13.064/2025, de autoria de Júlio Campos (União Brasil), oficializa a estadualização da estrada que liga a MT-160 à MT-220, passando pelo Distrito de São João. Esta via, com aproximadamente 70 quilômetros, conecta Novo Horizonte do Norte a Tabaporã, via Porto dos Gaúchos. Em suma, a infraestrutura rodoviária ganha um novo status.
Por exemplo, a Lei 13.066/2025, proposta pelo deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a presença da Cartilha dos Direitos dos Usuários do SUS em todos os estabelecimentos de saúde. Isso abrange postos, UPAs, hospitais públicos e particulares no estado, garantindo o acesso à informação.
Finalmente, a Lei 13.067/2025, de autoria de Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo do Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na regulamentação dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Assim, o apoio municipal é fortalecido.
Embora as leis tenham sido promulgadas, o Governo do Estado ainda pode contestá-las. Para isso, é necessário ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Acesse mais notícias em nosso portal: portal163.com.br/noticias.
