A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis, resultado direto da derrubada de vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil). Portanto, essas novas regulamentações já foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Na última quarta-feira (24), a ALMT realizou uma significativa limpeza de pauta, apreciando 54 vetos do Poder Executivo. Desses, apenas seis foram derrubados pelos deputados estaduais, efetivando as novas leis.
Lei sobre Fornecimento de Bens e Serviços
A Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães, foi uma das novas leis promulgadas. Ela condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio, além de outras providências.
Queijo na Cesta Básica
Outra iniciativa que se tornou lei é a Lei 13.062/2025, proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL). Assim, ela dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no Estado de Mato Grosso. Portanto, o acesso a este alimento básico pode ser facilitado.
Gestão Patrimonial do Estado
Igualmente, foi promulgada a Lei 13.063/2025, apresentada pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). Esta lei altera dispositivos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que trata da gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. Com isso, a gestão de bens públicos ganha novas diretrizes.
Estadualização de Estrada Importante
Uma nova estrada passa a ser de responsabilidade estadual com a promulgação da Lei 13.064/2025. O deputado estadual Júlio Campos (União Brasil) é o autor desta norma. Dessa forma, a estrada que liga a MT-160, em Novo Horizonte do Norte, à MT-220, em Tabaporã, passando pelo Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com cerca de 70 quilômetros, será estadualizada.
Direitos dos Usuários do SUS
O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) é o proponente da Lei 13.066/2025. Consequentemente, esta lei torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS. Além disso, a cartilha deverá estar presente em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, postos, UPAs e hospitais, tanto públicos quanto particulares em Mato Grosso. Mais detalhes sobre direitos do consumidor e do cidadão podem ser encontrados em nosso portal: Legislação do Portal163.
Apoio aos Municípios na Regulamentação de Cargos
Por fim, Max Russi promulgou a Lei 13.067/2025, de autoria do deputado estadual Chico Guanieri (PRD). Esta lei autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. O objetivo é auxiliar os municípios do Estado na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE. Portanto, um importante passo para a organização municipal.
Apesar da promulgação destas novas leis, o Governo do Estado ainda pode contestá-las. Para isso, é necessário o ingresso na Justiça com ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
