A Câmara de Várzea Grande aprovou hoje (23) o mutirão fiscal várzea grande, uma iniciativa da Prefeitura. Portanto, esta é considerada a maior oportunidade para regularizar débitos com o Fisco Municipal.
Mutirão Fiscal com 99% de desconto em Várzea Grande
O Projeto de Lei Complementar estabelece descontos de até 99% para pagamento em cota única. Além disso, quem optar pelo parcelamento em até 18 vezes terá um abatimento de 60%. O projeto entra em vigor após a sanção da prefeita Flávia Moretti.
A prefeita destacou que a ação visa conscientizar e incentivar os contribuintes a quitarem seus débitos. Desta forma, todos saem ganhando: munícipes regularizados, município com mais arrecadação e a população beneficiada com obras e serviços.
Marcos José da Silva, secretário de Gestão Fazendária, reforça que a iniciativa busca facilitar a regularização e fomentar a adesão. Ademais, ele agradeceu à Câmara pela aprovação, ressaltando que a ação não visa apenas a arrecadação, mas a participação efetiva dos cidadãos no desenvolvimento da cidade.
Formas de Parcelamento do Mutirão Fiscal:
- Pagamento à vista: desconto de 99% sobre multas e juros.
- Parcela em até seis meses: desconto de 85% sobre multas e juros.
- Parcela de sete a doze meses: desconto de 70% sobre multas e juros.
- Parcela de 13 a 18 meses: desconto de 60% sobre multas e juros.
Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG)
Os vereadores também aprovaram o Programa de Autorregularização Tributária do Município de Várzea Grande (PROAT-VG). Ele tem o intuito de promover a conformidade tributária, construindo um ambiente de confiança entre a administração e os contribuintes.
Contribuinte com crédito tributário em aberto de ISSQN (exceto retido na fonte) e IPTU, com fato gerador até 31 de dezembro de 2024, podem aderir ao PROAT-VG. Assim sendo, esta é outra via para regularizar pendências fiscais.
Adicionalmente, quem aderir ao PROAT-VG terá descontos significativos: 95% na multa sancionatória e 95% na multa por descumprimento de obrigação acessória em cota única. Para pagamento parcelado do ISSQN ou IPTU em até 240 meses, há um desconto de 40% sobre juros e multas. No entanto, isso se aplica a dívidas superiores a 49.500 UPF’s, exigindo garantia equivalente ao valor negociado.
Esta iniciativa, juntamente com o Refis e o Mutirão da Negociação Fiscal, representa um esforço contínuo para a saúde financeira do município e de seus contribuintes. Para mais informações sobre ações municipais, acesse nosso portal: Portal 163.
