A Mutirão Fiscal Várzea Grande é a maior oportunidade para regularizar débitos com o Fisco Municipal. A Câmara dos Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) da Prefeitura, que institui o Mutirão Fiscal de 2025 com descontos de multas e juros de até 99% em cota única e até 60% para parcelamentos.
A proposta, de autoria da Prefeitura, estabelece essas condições especiais. A prefeita Flávia Moretti (PL) declarou que “essa é uma grande oportunidade para nossos munícipes se regularizarem”. Ela busca conscientizar e incentivar os contribuintes a quitarem seus débitos.
“Desta maneira, todos ganham: os contribuintes retomam suas atividades regulares, o município arrecada e a população terá o retorno por meio de obras e serviços”, complementa. O secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, reforça que a ação visa facilitar a regularização.
O objetivo é fomentar a adesão por meio de condições especiais. “Agradecemos a Câmara Municipal pela aprovação, pois essa iniciativa não visa só arrecadação”, relata Marcos. Além disso, é uma excelente forma de participação no desenvolvimento de Várzea Grande.
Mutirão Fiscal Várzea Grande: Condições de Parcelamento
- Pagamento à vista: desconto de 99% sobre multas e juros de mora.
- Parcela em até seis meses: desconto de 85% sobre multas e juros de mora.
- Parcela de sete a doze meses: desconto de 70% sobre multas e juros de mora.
- Parcela de 13 a 18 meses: desconto de 60% sobre multas e juros de mora.
Ademais, os vereadores aprovaram o Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG). Ele visa a conformidade tributária, construindo um ambiente de confiança entre a administração e os contribuintes.
O PROAT-VG é destinado a contribuintes com crédito tributário em aberto de ISSQN (exceto retido na fonte) e IPTU, com fato gerador até 31 de dezembro de 2024. Portanto, esta iniciativa complementa as outras formas de negociação.
Para o PROAT-VG, há redução de 95% da multa sancionatória e 95% do desconto da multa por descumprimento de obrigação acessória, em cota única. Além disso, oferece 40% sobre juros e multas para pagamento parcelado em até 240 meses, com correção pela Selic. Contudo, exige garantia para dívidas acima de R$ 49.500 UPFs.
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