O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a defesa de Fernando Collor apresente, no prazo de 48 horas, a íntegra de todos os exames realizados pelo ex-presidente, incluindo os de imagem. Os advogados devem ainda esclarecer “a inexistência de exames realizados no período de 2019 a 2022, indicativos e relacionados à Doença de Parkinson”.
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A documentação complementar relacionada ao estado de saúde de Collor é para análise do pedido de prisão domiciliar feito pela defesa. A defesa já tinha apresentado alguns laudos médicos, mas Moraes determina a entrega de exames para comprovar a necessidade da concessão de prisão domiciliar humanitária.
Os advogados de Collor pedem a substituição da prisão em regime fechado pela domiciliar. Eles usam como argumento a idade do ex-presidente — 75 anos — e problemas de saúde. Moraes determinou que o prontuário, histórico médico e demais documentos fossem reunidos em um arquivo — o ministro decretou sigilo sobre os laudos médicos.
Condenação
De acordo com a condenação na Ação Penal (AP) nº 1.025, Collor recebeu R$ 20 milhões com a ajuda dos empresários Luís Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos. O pagamento visava viabilizar, de forma irregular, contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de combustíveis. Em troca, o ex-senador teria oferecido apoio político para indicação e manutenção de diretores na estatal.
Este é o segundo recurso negado pela Corte. No primeiro, a defesa apresentou embargos de declaração, alegando divergência entre o tempo da pena e o voto médio dos ministros.
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