O senador Welinton Fagundes apresentou um Projeto de Lei (PL) que aprimora a Lei de Mediação. Portanto, ele fortalece o papel dos Tribunais de Contas na busca por soluções consensuais em processos de controle externo da administração pública. Este avanço visa otimizar a resolução de conflitos.
Fortalecendo a mediação Tribunais de Contas
A propositura, de número 4346/2025, modifica a Lei 13.140/2015. Assim, flexibiliza a homologação de acordos em processos de controle externo mediados pelo Tribunal de Contas, sempre garantindo a possibilidade de análise judicial. Dessa forma, a segurança jurídica é preservada.
A inspiração para o PL veio da obra “Consensualismo nos Tribunais de Contas”, coescrita pelo conselheiro José Carlos Novelli. Em suma, o livro fundamenta a competência constitucional e infraconstitucional dos Tribunais de Contas para mediar controvérsias na administração pública.
O aperfeiçoamento legal proposto busca, além disso, racionalizar o sistema de mediação. Por exemplo, a medida robustece meios alternativos de solução de conflitos e reduz a litigiosidade judicial. “A medida robustece os meios alternativos para solução de conflitos, contribui para reduzir a litigiosidade judicial, permitindo maior eficiência e efetividade na atuação estatal”, declarou o senador.
O conselheiro Novelli expressou sua satisfação. Nesse sentido, destacou a importância da adequação legislativa. “É uma adequação legislativa importante, que possibilita ampliar o escopo de atuação dos órgãos de controle, solucionando problemas controversos do setor público por meio do consensualismo”, afirmou.
O livro que inspira a mediação Tribunais de Contas
A obra “Consensualismo nos Tribunais de Contas” é pioneira na série “Direito Processual de Contas”. Ademais, foca na produção de conhecimento gerado nos Tribunais de Contas brasileiros. Portanto, foi lançada em julho de 2025 pela editora Tirant Lo Blanch.
O trabalho contou com a coordenação do professor doutor Rennan Thamay. Além disso, teve a autoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Valter Albano e dos auditores Carlos Pereira e Vitor Gonçalvez Pinho, todos do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
O material aborda o papel histórico da mediação. Por exemplo, apresenta casos concretos de aplicação do consensualismo nos Tribunais de Contas, como Mesas Técnicas e Termos de Ajustamento de Gestão (TAG).
Grande parte do conteúdo se baseou na tese de doutorado do conselheiro José Carlos Novelli. Assim, fundamenta a competência das cortes de contas para aplicar o consensualismo como ferramenta de acesso e promoção da justiça. Em conclusão, o livro oferece uma visão aprofundada sobre a mediação Tribunais de Contas.
A publicação está disponível para venda em versões digital e impressa no site da editora Tirant Lo Blanch Brasil. Para mais informações, clique aqui: Portal 163.
