O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, enviou um ofício contundente ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa, acerca da lei veto trans esporte. O documento, assinado na tarde desta quarta-feira (24), aborda a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a norma sancionada pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL).
Lei Veto Trans Esporte: Argumentos de Inconstitucionalidade
No seu pronunciamento, Borges argumenta que a lei possui graves vícios de inconstitucionalidade. Ele sustenta que a proibição de atletas transgêneros em competições femininas extrapola o interesse local. Portanto, a organização do desporto transcende as fronteiras municipais.
A normatização esportiva, segundo o procurador, é de caráter geral. Dessa forma, sua regulamentação cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados. A norma cuiabana, portanto, invade competência legislativa indevida, configurando um vício formal insanável.
Além do vício de competência, o texto municipal viola preceitos fundamentais da Constituição Estadual. Isso inclui a afronta à dignidade humana e ao princípio da igualdade. A lei também viola o direito fundamental ao desporto, além de impor sanções desproporcionais e ilegais.
O texto, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), recebeu aprovação da Câmara e foi sancionado por Abilio Brunini. No entanto, uma Ação Cível Pública já havia sido ajuizada pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Eles requerem a derrubada da norma e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei. A norma, em questão, determina que o sexo biológico seja o único critério para definição de gênero em competições esportivas oficiais em Cuiabá. Na prática, isso impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Para mais informações sobre notícias locais, acesse Lei de atletas trans em Cuiabá: Procurador contesta veto.
