O ex-governador Silval Barbosa foi liberado de eventual processo cível da Operação Seven após decisão da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.
Além disso, a decisão substitui eventuais sanções judiciais pelas obrigações que ele já assumiu no acordo fechado com o Ministério Público Estadual em 2017, portanto, garantindo que as cláusulas atendam ao art. 17-B da Lei de Improbidade.
Contudo, os outros réus investigados na mesma operação foram condenados, inclusive, o procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (Chico Lima), o ex-secretário José de Jesus Nunes Cordeiro e Filinto Côrrea da Costa, além disso, todos foram condenados pelo crime de improbidade administrativa.
Por exemplo, a decisão do juiz acatou argumento da defesa, feita pelo advogado Valber Melo, que destacou que a colaboração premiada pode ser usada para composição em ações de improbidade.
A Operação Seven, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO) de Mato Grosso em 2016, investigou um esquema de desvio de cerca de R$ 7 milhões dos cofres públicos estaduais por meio da compra superfaturada de uma área rural.
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Em conclusão, a decisão do juiz significa que Silval Barbosa será responsável por sanções civis, como suspensão dos direitos políticos por 10 anos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento de mais de R$ 70 milhões.
Por exemplo, a sentença citou entendimento do STJ no Informativo 845 e do STF no Tema 1043, que reconheceu a constitucionalidade do instrumento.
Além disso, a Operação Seven apurou que o dinheiro desviado foi lavado através do fracionamento de depósitos em conta-correntes, visando ocultar a origem ilícita e beneficiar integrantes do esquema.
A decisão do juiz também é um exemplo de como a colaboração premiada pode ser usada para composição em ações de improbidade.
Contudo, a Operação Seven é um caso emblemático de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.
