Em uma decisão que destaca a importância da transparência e da eficiência na administração pública, a Justiça de Mato Grosso condenou a Prefeitura de Nova Brasilândia por omissão em atender uma ex-servidora que buscava documentos necessários para dar entrada no processo de aposentadoria.
Segundo a decisão do juiz Renato J. de A. C. Filho, da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães, a ex-servidora havia solicitado a emissão de declaração e certidão de tempo de contribuição referente ao período em que trabalhou como servidora concursada entre 1993 e 1995. No entanto, o pedido administrativo foi encaminhado à prefeitura em abril de 2024 e não houve retorno por parte do município.
Além disso, a ex-servidora apresentou documentos como carteira de trabalho, extrato previdenciário do CNIS e uma certidão emitida pela própria prefeitura em 1995, que reconhecia o vínculo funcional dela entre 1986 e 1995. Por exemplo, a certidão confirmava o vínculo funcional entre 23 de abril de 1993 e 1º de março de 1995, no cargo de agente administrativo efetivo.
Em conclusão, a Justiça entendeu que houve violação ao direito da servidora pela demora injustificada da administração pública. Portanto, o juiz concedeu o mandado de segurança, reconhecendo oficialmente o direito da ex-servidora à obtenção da certidão de tempo de contribuição para aposentadoria.
A decisão é um exemplo de como a Justiça pode impor responsabilidade à administração pública por falta de transparência e eficiência. Além disso, a condenação da Prefeitura de Nova Brasilândia serve como um alerta para as administrações públicas em todo o estado a respeitar os direitos dos cidadãos.
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