Fazenda cria câmara para ouvir empresas no mercado regulado de carbono

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O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (12/11) a Portaria 3.268/2026, que institui a Câmara de Assuntos Regulatórios (CAREG) no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC) conclui, com a medida, a estrutura de governança e alcança um marco da primeira fase do mercado regulado de carbono no Brasil. A implementação do SBCE será gradual: a lei prevê cinco fases até a operação plena, a partir de 2030.

A CAREG se junta aos demais órgãos participativos do SBCE: o Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP), instância consultiva que reúne representantes de setores econômicos, entes subnacionais e sociedade civil, e quatro grupos técnicos que já estão em funcionamento. Também integram a governança o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) e o órgão gestor, função exercida temporariamente pela SEMC.

A composição da CAREG será exclusiva de associações representativas dos setores abrangidos pelo SBCE. A câmara será um espaço para ouvir empresas sobre normas centrais da regulamentação. Entre os temas que deverão passar por consulta estão as regras de Mensuração, Relato e Verificação (MRV), o credenciamento de metodologias e os processos de interoperabilidade entre sistemas.

“A criação da câmara atende à diretriz de construir o mercado em parceria com quem está na ponta e será regulado. Ao ouvir associações e empresas antes de publicar regras, a SEMC busca criar uma regulação prática e sem burocracia desnecessária para a economia com o máximo de consenso e segurança jurídica.”, afirma o secretário-adjunto da SEMC, José Pedro Neves.

A reunião de instalação da CAREG e a apresentação da proposta de regimento interno devem ocorrer em até 45 dias da publicação da portaria.

Contexto e próximos passos

A conclusão da estrutura de governança do SBCE em um ano ocorre em momento estratégico: as entregas da COP31, ao fim da presidência do Brasil. O país acaba de apresentar recordes de redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, queda nas emissões de gases de efeito estufa (GEE), um mapa para o afastamento dos combustíveis fósseis e diretrizes para seu mercado de carbono.

O CIM estabeleceu que o SBCE deve servir como alavanca para o desenvolvimento nacional e tecnológico do país e contribuir para o enfrentamento das desigualdades sociais. Essas entregas, somadas à presidência do Brasil na Coalizão Aberta para Mercados Regulados de Carbono — que já representa quase metade do PIB mundial —, desenham a liderança brasileira no cenário internacional como país que combina democracia, crescimento econômico, justiça social e sustentabilidade ambiental.

Nas próximas semanas, a SEMC abrirá consulta pública sobre o programa que estabelece as bases para medir os gases emitidos por empresas reguladas e sobre o programa que estrutura as bases para atividades de redução ou remoção de GEE da atmosfera. Também serão apresentadas as regulamentações setoriais para a medição de gases. Essas entregas fazem parte da primeira fase de execução da Lei 15.042/2024, que institui o SBCE, e seguem o cronograma inicialmente apresentado.

Fonte: Ministério da Fazenda. Licença da fonte: Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.

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