Em uma medida cautelar, o Governo do Estado de Mato Grosso suspendeu os descontos consignados em folha de pagamento de servidores públicos estaduais em 11 instituições financeiras, entre elas o Banco Master e a Taormina Soluções Financeiras S.A. descontos consignados mato grosso
Além disso, a suspensão visa garantir transparência nas contratações e preservar a legalidade do sistema de consignações, assegurando que eventuais irregularidades sejam apuradas com responsabilidade e segurança jurídica na relação de consumo estabelecida entre servidores e empresas, portanto é fundamental que os servidores sejam informados sobre os seus direitos.
As instituições afetadas com a decisão administrativa são:
- Banco Master
- Banco Bmg S.A.
- Banco Santander Brasil S.A.
- Banco Pine S.A.
- Banco Daycoval S.A.
- Banco Agibank S.A.
- Taormina Soluções Financeiras S.A.
- Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.
- Neo Instituição de Pagamento Ltda.
- Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.
- Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.
De acordo com a Seplag-MT, a decisão foi tomada com base em análises técnicas realizadas no Sistema Revisa Consignações, que apontou problemas como divergência entre o tipo de contrato firmado e o registrado no sistema, além disso a falta de transparência nas contratações.
A medida cautelar foi respaldada por parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, que reconheceu a legalidade da suspensão com base no poder de cautela da Administração Pública e na legislação estadual que regula o sistema de consignações, por exemplo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do Decreto Legislativo nº 792/2025, que havia determinado, pelo prazo de 120 dias, a paralisação dos efeitos de contratos de cartão de crédito consignado, crédito direto ao consumidor e demais descontos em folha que excedessem o limite de 35% do salário líquido dos servidores públicos estaduais, no entanto a medida não afeta a suspensão dos descontos consignados.
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A suspensão dos descontos consignados e dos repasses financeiros terá duração inicial de até 120 dias, contados a partir da publicação da decisão, ou até a conclusão das apurações administrativas, portanto é fundamental que os servidores sejam informados sobre a situação.
A medida visa garantir a transparência nas contratações e preservar a legalidade do sistema de consignações, assegurando que eventuais irregularidades sejam apuradas com responsabilidade e segurança jurídica na relação de consumo estabelecida entre servidores e empresas, em conclusão é fundamental que os servidores sejam informados sobre os seus direitos.
