A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou seis novas leis importantes para o estado, resultado direto da derrubada de vetos leis propostos pelo governador Mauro Mendes. Estas novas regulamentações foram publicadas no Diário Oficial da ALMT desta sexta-feira (26).
Novas Leis Aprovadas: O Que Muda?
Recentemente, na quarta-feira (24), a ALMT realizou uma significativa limpeza de pauta, analisando 54 vetos do Executivo. Deste expressivo número, seis foram derrubados pelos deputados estaduais, transformando-se em leis efetivas. Portanto, a atuação legislativa demonstra força na proposição de novas normativas.
Uma das leis promulgadas, a Lei Complementar 827/2025, de autoria do deputado Diego Guimarães, estabelece condições para a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços, bem como obrigações onerosas ao setor de comércio. Além disso, a Lei 13.062/2025, proposta por Gilberto Cattani (PL), inclui o queijo entre os produtos que compõem a Cesta Básica no estado.
Outra legislação importante é a Lei 13.063/2025, apresentada por Valmir Moretto (Republicanos). Ela altera dispositivos da Lei nº 11.109/2020, aprimorando a gestão patrimonial da Administração Pública estadual. Assim, a gestão de bens públicos ganha novos contornos.
Ademais, a Lei 13.064/2025, do deputado Júlio Campos (União Brasil), trata da estadualização da estrada que liga a MT-160 em Novo Horizonte do Norte à MT-220 em Tabaporã, atravessando o Distrito de São João, em Porto dos Gaúchos, com cerca de 70 quilômetros. A infraestrutura rodoviária é um pilar para o desenvolvimento regional.
Em outra frente, a Lei 13.066/2025, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), torna obrigatória a manutenção de um exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde – SUS em todos os estabelecimentos de saúde, sejam eles públicos ou particulares. Portanto, o acesso à informação sobre direitos de saúde é ampliado.
Por fim, a Lei 13.067/2025, proposta por Chico Guanieri (PRD), autoriza o Governo de Mato Grosso a criar um Núcleo Técnico específico. Este núcleo auxiliará os municípios na Regulamentação dos Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). Essa medida visa fortalecer as políticas de saúde pública locais.
É importante notar que, mesmo após a promulgação destas leis decorrentes da derrubada de vetos, o Governo do Estado ainda pode contestá-las. Para isso, o caminho é a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na Justiça. Para mais informações sobre atualizações legislativas, acompanhe as notícias em nosso portal: Portal 163.
