O Procurador de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, iniciou um movimento importante para a defesa do público trans. Ele encaminhou um ofício ao chefe do Ministério Público (MPMT), Rodrigo Fonseca Costa.
MP contesta lei e defende público trans em Cuiabá
O objetivo é se manifestar sobre a possibilidade de ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei sancionada pelo prefeito de Cuiabá. Essa lei proíbe a participação de atletas transgêneros em competições femininas esportivas oficiais na Capital.
O documento foi assinado na tarde desta quarta-feira (24). Borges sustenta que a lei possui vícios de inconstitucionalidade, apontando que ela extrapola manifestamente a noção de interesse local. Portanto, a norma cuiabana invade competência legislativa que não lhe foi outorgada.
Além disso, frisa que a organização do desporto transcende as fronteiras municipais, sendo matéria de caráter geral. Sua normatização cabe à União e, de forma suplementar, aos Estados. Para além do vício de competência, a norma municipal viola preceitos basilares da Constituição Estadual.
São citadas afrontas à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade. Há também violação ao direito fundamental ao desporto e desproporcionalidade e ilegalidade das sanções. O texto original é de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), com apoio da Câmara e sanção de Abilio.
Contudo, uma Ação Cível Pública já foi ajuizada. Esta ação é movida pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública. Ela requer a derrubada da lei e uma multa de R$ 600 mil por danos coletivos à comunidade.
Assim, a ação de Borges busca endossar a mobilização contra a lei. A norma cuiabana impede a participação de pessoas trans em equipes que correspondam à sua identidade de gênero. Para mais informações sobre direitos, visite o portal: https://portal163.com.br/direitos.
Em conclusão, a defesa do público trans ganha um aliado forte no Ministério Público.
